Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos contra despacho sem conteúdo decisório. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.001. Não conhecimento dos embargos.
1 - Conforme orientação desta Corte, não é cabível recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. Precedentes. ... ()
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