Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo fiscal. Dados bancários. Desentranhamento. Continuidade do processo com base nos elementos remanescentes. Nulidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Tema 990/STF. Repercussão geral. Julgamento extra petita. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Resp não admissível. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem determinou o desentranhamento dos dados bancários sigilosos constantes da representação fiscal para fins penais enviada ao Ministério Público e o retorno dos autos para o prosseguimento da ação penal. ... (Continua)