Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Similitude fática. Não configurada. Feriado local. Comprovação. Não conhecimento. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... (Continua)