Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. 1) pronúncia. Materialidade e indícios de autoria demonstrados, colhidos na fase inquisitorial. 2) pretensão de impronúncia. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que a fase de pronúncia configura mero juízo da admissibilidade da acusação, em que vige o in dubio pro societate, é natural que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. ... (Continua)