Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de papéis públicos. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Crime único. Verificação das condições de tempo, lugar e execução. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Atribuiu-se ao acusado a falsificação/adulteração de bilhetes único da SPTrans para conterem créditos fraudulentos. ... ()
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