Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Ausência de comprovação por meio idôneo. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense na instância de origem (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). ... (Continua)