Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária proposta em desfavor de sociedade de economia mista. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Alegada aplicação, ao caso, do prazo decenal, previsto no CCB/2002, CCB, art. 205. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/05/2021. ... (Continua)