Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato e falsidade de documento público. Consunção não caracterizada. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em virtude da permanência da potencialidade lesiva do falso, que não se exauriu na fraude perpetrada, é inaplicável ao caso a Súmula 17/STJ. ... (Continua)