Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável na modalidade tentada. Reconhecimento da consumação do delito. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal a quo, ao descrever a conduta delituosa do ora recorrido, condenou-o pelo crime do CP, art. 217-A, em sua forma tentada. Ora, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela prática do crime, em sua forma consumada, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)