Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-B, § 2º e Decreto 20.910/1932, art. 3º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)