Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 386, III. Ausência de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Desclassificação do delito. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.- ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivo legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF.- a pretendida desclassificação do delito tipificado no art. 180, § 1º, para o do 180, caput, ambos do CP, demanda incursão no conteúdo fático probatório carreado aos autos, inviável em recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula desta corte.