Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.3182.7816

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alegação de omissão. Inexistência. Capitalização mensal de juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência não pactuada. Impossibilidade. Aplicação de multa.

1 - O acórdão recorrido não contém omissão, o que afasta a alegação de violação do CPC, art. 535. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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