Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Endosso-translativo. Protesto indevido de título. Responsabilidade da instituição financeira. Questão decidida pelo rito do CPC, art. 543-C Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - «O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (REsp 1.213.256/RS, Relator o Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/11/2011) ... (Continua)