Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Gestão temerária. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluído pela inexistência de provas suficientes no âmbito do processo judicial à demonstração cabal da autoria e da materialidade do crime de gestão temerária, a pretensão recursal visando à inversão do julgado esbarra na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)