Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.- em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.