Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Plano de equivalência salarial. Súmula 7/STJ. Índice de março de 1990. Incidência da Súmula 83/STJ. Seguro. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da regularidade na aplicação do plano de equivalência salarial, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso ... (Continua)