Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Art. 157, § 2º, I, II e V, do CP. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Habeas corpus denegado.

1 - Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do ECA. Precedentes. ... (Continua)