Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.3708.2707

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Prescrição intercorrente. Critério de contagem. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - As circunstâncias fáticas que interferiram no cômputo do prazo prescricional, suficientes para obstar a prescrição intercorrente do título de crédito em execução, não podem ser reexaminadas nesta instância, sob pena de infringência do obstáculo processual da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF