Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Expedição de carta rogatória. Ausência do recolhimento das custas de envio. Inexistência de prova quanto à imprescindibilidade da oitiva. Inteligência do CPP, art. 222-A Orientação do tribunal pleno do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)