Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Medida socioeducativa de internação, com possibilidade de atividades externas, e para tratamento à dependência de drogas. Motivação idônea.

1 - A questão relativa à aplicação do princípio da insignificância não foi examinada pelo Tribunal de Justiça Estadual, o que impede sua análise pelo STJ, sob pena de incorrer na indevida supressão de instância. ... (Continua)