Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e V do CP). Medida socioeducativa de semiliberdade. Motivação idônea.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível. Precedentes. ... (Continua)