Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Serviço de esgotamento sanitário. Inexistência da prestação do serviço. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático probatórias. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, ao entender pela aplicação da Súmula 7/STJ, na hipótese em que se pretende modificar a conclusão do Tribunal de origem que entendeu pela inexistência de tratamento de esgoto sanitário, tampouco de coleta de esgoto sanitário na casa do recorrido a justificar a cobrança da referida taxa. ... (Continua)