Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por arbitramento. Prazo decadencial quinquenal. CTN, art. 173, I. Vício formal do, II do CTN, art. 173 afastado pela corte de origem. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - O CTN, art. 173, II versa sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em face da verificação de vício formal. Nesse caso, o marco decadencial inicia-se na data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. ... (Continua)