Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Prazo em matéria penal. 5 (cinco) dias. Intempestividade caracterizada, na espécie. Pedido alternativo de concessão de habeas corpus de ofício. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, ausência de flagrante ilegalidade na decisão do tribunal a quo que não aplicou a causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, em remansosos julgados, acompanhou a orientação no sentido de que o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/90, art. 28, norma especial, revogou as disposições em contrário para as ações criminais e seus recursos, incisivamente à previsão do CPC, art. 544, norma geral. ... (Continua)