Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta violação dos Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º, por tributação pelo pis de valor que a recorrente alega que não constitui faturamento. Acórdão recorrido assentado em matéria fática. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, consignou no acórdão recorrido que «o valor de face de R$ 1,00 indica, claramente, o preço final do produto ao consumidor, não havendo qualquer prova de que a empresa autorizada a explorar diretamente o negócio (SER SANTO ÂNGELO) ou a Administradora do empreendimento (JUNE AGÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA) apenas vendiam as cartelas aos pontos de venda, os quais, agora proprietários dos títulos, teriam liberdade para revendê-los ao consumidor final pelo preço que quisessem, respeitado o teto de R$ 1,00". ... (Continua)