Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Prazo. 30 dias. CPC, art. 257. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo, III do CPC, art. 267. Precedentes. ... (Continua)