Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Da leitura atenta do acórdão combatido, depreende-se que a tese relativa aos Lei 8.666/1993, art. 60 e Lei 8.666/1993, art. 61 não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STF e inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)