Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Análise de matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Precedentes. Embargos de declaração pendentes de apreciação na origem. Excesso de prazo no julgamento. Demora injustificada. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)