Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Antecipação de tutela. Reajuste por variação de faixa etária. Recurso especial alegando afronta à Resolução normativa e preceito constitucional. Impossibilidade. Concessão da antecipação de tutela. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Descabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, a infringência a preceito constitucional, pois esse mister incumbe ao STF conforme CF/88, art. 102, III. ... (Continua)