Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.4274.4556

1 - STJ Agravo regimental. Agravo nos próprios autos. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

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