Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro-saúde. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Condição de destinatário final. Vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Contrato firmado entre a caixa de assistência dos servidores e a seguradora. CDC. Não incidência. Cláusula de reajuste com base na sinistralidade. Não abusividade. Percentual. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)