Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
1 - O fundamento do decisum ora agravado - não se aplica, no caso, a Questão de Ordem do Ag 1.154.599/SP, na qual se entendeu ser inadmissível o AREsp interposto contra aresto embasado no art. 543, § 7º, I, do CPC - não foi infirmado nas razões do agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote