Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Gratuidade da justiça. Ausência de omissão. Acórdão do tribunal de origem fundado nos elementos fáticos dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. Agravo regimental não provido.

1 - Não ocorrentes nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... (Continua)