Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Certidão negativa de débitos fiscais. CTN, art. 205 e CTN art. 206. Tribunal de origem que consigna a existência de créditos tributários em aberto. Súmula 7/STJ. Violação do 535 do CPC não caracterizada. Ausência de omissão ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)