Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Tarifação de consumo de energia elétrica. Reclassificação de consumidor «industrial para «industrial rural". CPC, art. 535. Violação não verificada. Decisão suficiente fundamentada na interpretação do CDC, art. 42. Dispositivo específico em relação à norma constante no CCB, art. 876. Interposição de recurso meramente protelatório. Possibilidade de aplicação de multa e demais sanções cabíveis.

1 - No que tange à violação do CCB, art. 876, não houve manifestação quanto ao referido dispositivo porque a solução alcançada pelo Tribunal a quo se fundamentou no CDC, art. 42, o qual traz regras específicas ao Código Civil no que tange à repetição do indébito. ... (Continua)