Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Companhia estadual de energia elétrica. Ceee. Implementação de rede de eletrificação rural. Ilegitimidade passiva. Revolvimento fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 83/STJ. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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