Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Norma relativa ao lançamento. Direito local. Súmula 280/STF. Reexame da data de efetiva constituição do crédito. Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Turma aplicou as Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, pois inviável analisar legislação local relacionada a lançamento de IPVA ou reexaminar a prova dos autos para verificar a data de efetiva constituição do crédito e, portanto, a ocorrência da prescrição. ... (Continua)