Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdência social. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência. Prazo. Lei 8.213/91, art. 103. Benefícios anteriores. Direito intertemporal.
1 - Aplica-se o prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103 aos benefícios concedidos antes de sua edição com termo inicial fixado em 1.8.97, tomando-se como termo inicial a data de sua vigência. ... ()
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