Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Arresto. Periculum in mora e fumus boni iuris. Presença. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A revisão do acórdão quanto à presença dos requisitos dos CPC, art. 813 e CPC art. 814, autorizadores do pedido cautelar de arresto, demanda revolvimento do quadro fático probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial. ... (Continua)