Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Ação de imissão na posse decorrente de dano ambiental. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os arts. 265, IV, «a e «b, e 927 do CPC; arts. 6º, 70, § 4º, 71 e 72 da Lei 9.605/98; 11, § 1º, da Lei 9.985/2000; e Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, e não foram opostos embargos declaratórios para prequestionar os pontos não tratados no decisum. ... (Continua)