Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Prescrição. Termo inicial. Reconhecimento do direito à subscrição. Não provimento. Imposição de multa.

1 - A orientação jurisprudencial deste STJ prevê que o prazo prescricional para pleitear os dividendos é trienal, nos termos do CPC, art. 206, § 3º, tendo como início a data em que reconhecido o direito à subscrição complementar. ... (Continua)