Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Energia elétrica. Classificação tarifária. Industrial rural. Atividade agroindustrial. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Conclusão do tribunal a quo baseada essencialmente na interpretação de atos normativos infralegais editados pelos órgãos de regulação setorial competentes. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Ausência de prova da atividade agroindustrial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Repetição de indébito. Aplicação do prazo geral previsto no Código Civil.

1 - Não há violação do CPC, art. 535, II quando o Tribunal de origem analisa de forma fundamentada e suficiente todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)