Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal (CP, art. 129). Pena máxima de 1 (um) ano. Prazo da prescrição da pretensão socioeducativa. 2 (dois) anos. Prescrição. Supressão de instância. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício

1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)