Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.4422.0389

1 - STJ Processual. Administrativo. Indenização. Lucros cessantes não comprovados. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal a quo concluiu que não seria devida a indenização por lucros cessantes, porquanto não se comprovaram os lucros que eventualmente se deixou de auferir com a perda do bem. ... ()

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