Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Divulgação de dados sigilosos. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Inviabilidade, na espécie. Agravo regimental improvido.

1 - Relativamente à configuração dos crimes de corrupção ativa e passiva, bem como à legitimidade do parquet para a persecução penal quanto ao crime de divulgação de dados sigilosos, o entendimento do Tribunal de origem pautou-se em elementos fático probatórios, cuja revisão é inadmissível na presente via recursal, ante o óbice do Enunciado da Súmula 7/STJ . ... (Continua)