Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Autorização do ibama para desmatamento para produção de carvão na última grande floresta do semiárido nordestino Brasileiro. Suspensão para efetivação de estudo. Julgamento extra petita. Análise de prova técnica. Súmula 7/STJ.a corte de origem afastou o apontado julgamento extra petita, com base nos laudos técnicos juntados nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.