Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Serviços bancários. Incidência. Súmula 424/STJ. CDA. Validade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 (Súmula 424/STJ). ... ()
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