Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Carta precatória. Questionamento acerca do valor atribuído a bem imóvel por laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal de Justiça do Paraná entendeu pelo descabimento de reavaliar bem do recorrente que foi penhorado, sob o entendimento de não haver nos autos comprovação da necessidade de se adotar a providência prevista no art. 655, § 1º, V, do CPC. ... (Continua)