Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Critérios. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Equilíbrio financeiro-atuarial. Falta de prequestionamento. Perícia atuarial. Ausência de requerimento na fase processual adequada. Preclusão.

1 - Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, porquanto as partes foram instadas pelo Magistrado a se manifestar acerca da produção de provas, não tendo a entidade recorrente postulado a realização de perícia técnica atuarial, mas somente a expedição de ofícios, atraindo para si a preclusão consumativa quanto à produção da prova técnica. ... (Continua)