Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Inércia. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.
1 - Em face da deficiência de fundamentação recursal, deve ser aplicada a Súmula 283/STF. ... ()
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